Termos e Condições de Aluguer

Termos e Condições de Aluguer 

Obrigado por alugar com a ANC RENT A CAE

O Grupo ANC  é constituído por:


André Nóbrega Coelho - Moto Rent, Lda, é uma sociedade por cotas constituída em Portugal com capital social de 50 000€, Sede na Rua Praia dos Santos nº 30 9500-706 em Ponta Delgada – Açores com número de identificação de pessoa coletiva 512109036 matriculada no conservatório do registo social de Ponta Delgada.

Friendly Answer, Lda, é uma sociedade por cotas constituída em Portugal com capital social de 45 000€, Sede na rua Praia dos Santos nº30 9500-706 em Ponta Delgada – Açores com número de identificação de pessoa coletiva 513166238 matriculada no conservatório do registo social de Ponta Delgada.

Sucessos do Atlântico - Aluguer de Autocaravanas e Motociclos, Lda, é uma sociedade por cotas constituída em Portugal com capital social de 45 000€, Sede na Rua Praia dos Santos nº 30 9500-706 em Ponta Delgada – Açores com número de identificação de pessoa coletiva 510977596 matriculada no conservatório do registo social de Ponta Delgada.

Favoritefactor Unipessoal Lda, é uma sociedade unipessoal constituída em Portugal com capital social de 45 000€, Sede na Quinta da Francesa nº 34 9700-708 em Terra Chã – Açores com número de identificação de pessoa coletiva 510954197 matriculada no conservatório do registo social de Ponta Delgada.

Costumes de Verão - Agência de Viagens, Aluguer e Hotelaria, Lda, é uma sociedade por cotas constituída em Portugal com capital social de 45 000€, Sede na Rua Praia dos Santos nº 30 9500-706 em Ponta Delgada – Açores com número de identificação de pessoa coletiva 513163425 matriculada no conservatório do registo social de Ponta Delgada.


De acordo com os presentes Termos e Condições Gerais de Aluguer (‘T&Cs‘), a ANC RENT A CAR está obrigada a cumprir os seguintes deveres:

  • Uma das Empresas acima mencionadas e designada por locadora, aluga ao cliente identificado na frente deste contrato , doravante designado por locatário, o “Veículo” identificado , nos termos já consignados no contrato e das seguintes condições gerais, expressamente aceites pelo locatário. 
  • O locatário deverá ser portador de titulo de condução válido em Portugal, que o habilite a conduzir o veiculo locado, condição que o locatário declara desde já cumprir.
  • O Aluguer poderá ser recusado a quem não oferecer as garantias do cumprimento do contrato ou de idoneidade, considerando-se a falta de prática de condução minima de um ano.
  • O cliente recebe o veiculo devidamente inspecionado, documentação onde se inclui cópia do contrato de aluguer, certificado do seguro válido e registo de propriedade . Compromete-se a devolver á locadora em boas condições de utilização na data e hora designados no contrato.
  • Sem prejuízo  do disposto no numero anterior, a LOCADORA e o LOCATÁRIO podem acordar que o prazo do contrato se renove, sendo da obrigação do locatário dirigir-se a uma sucursal da locadora para  proceder à atualização do contrato e à regularização do valor de serviço que advenham após formalização do respetivo acordo, mantendo a caução e franquia previamente acordada.
  • Se o contrato cessar, antes do prazo acordado pelo fato que não seja imputável à LOCADORA fica o LOCATÁRIO, obrigado a pagar, a titulo da clausula penal, uma quantia equivalente ao preço que seria devido, durante o período a contar desde a data da cessação do contrato até ao termo do prazo contratado.
  • A locadora não se responsabiliza por perdas/furto/ danos de bens materiais, pessoais ou mercadorias que tenham permanecido no veículo durante e após o aluguer do mesmo.
  • O período minimo do aluguer é de 24h (tolerância máxima de 30 minutos), não sendo devolvida a viatura na data e hora acordada, poderá acrescer o valor de uma diária, preço afixado em dias em função do contrato de aluguer determinado pela tarifa em Vigor.
  • A locadora reserva o direito de exigir, total ou parcialmente o pagamento antecipado do valor total aplicado ao contrato do aluguer.
  • A rescisão do contrato de forma antecipada e quaisquer valores pagos respetivamente aos dias de aluguer não usufruídos, poderão ser retidos pela locadora. O cliente poderá ser reembolsado, quando devidamente justificado no caso de morte ou doença de um familiar direto.
  • O veiculo deverá ser devolvido o suficientemente limpo, para que possa ser feita uma vistoria, não sendo possível a verificação conjunta do veículo aquando  a sua devolução, nomeadamente,  por sujidade, pode a locadora debitar uma taxa de 20€ e condicionar a caução , ate que seja efetuada uma limpeza prévia.
  • O cliente compromete-se a fazer uso prudente do veículo, assegurando-se deve respeitar a Lei Portuguesa e regras de trânsito, bem como certificar-se de que tranca a viatura, sempre que não utilizar .
  • Pagar o valor do aluguer e encargos que lhe sejam imputados pela locadora, por reparações de danos no veículo ou outros gerados por negligência ou incumprimento contratual.
  • O cliente fica sob pena de exclusão da cobertura do seguro sempre que conduza, sob efeitos de álcool, narcóticos ou outro estado de pertubação similar que reduza  a percepção e capacidade de reação.
  • Ao condutor que não faça parte do contrato de aluguer ou que não preencha os requisitos mínimos para o aluguer de uma viatura.
  • Sempre que o cliente utilize a viatura em forma de reboque de qualquer veículo ou objecto, em provas, treinos ou reconhecimentos desportivos de qualquer natureza.
  • Os valores correspondentes a danos resultantes de um acidente que sejam da responsabilidade do cliente, que não estejam cobertos pelo seguro, alem dos pontos acima mencionados, roubo/furto, despesas de internamento, assistência medica  do condutor e passageiros, despesas judiciais, extrajudiciais, multas, sanções pecuniárias ou qualquer que seja a natureza decorrente da violação de normas legais, será imputável ao condutor do veículo durante o aluguer. 
  • O veículo só pode ser conduzido na Ilha de São Miguel do Arquipélago dos Açores, local onde foi elaborado o contrato de aluguer , salvo prévia autorização em declaração escrita pela locadora.
  • No caso de a locadora ser notificada por alguma entidade pública ou privada para identificar o condutor, o cliente será responsabilizado pelo pagamento de 30 euros , referentes a despesas relacionadas com os serviços administrativos.
  • No caso de ser detetado um problema técnico ou avaria do veiculo, o locatário deverá imobilizar o mesmo e contatar a locadora entre as 8h00 e as 23h00. Após este horário , poderá accionar o serviço de assistência em viagem. Em qualquer uma das situações o cliente poderá ficar sujeito além dos prejuízos causados, de uma taxa de 50€ aplicável á assistência, sempre que se verificar situações de negligência ou acidentes que sejam da responsabilidade do locatário.
  • A viatura é entregue com o depósito de combustível atestado, deverá ser devolvida nas mesmas condições, para facilitar em caso de esquecimento o Rent a Car dispõe de um Posto de combustível , junto as instalações. O incumprimento desta condição poderá implicar o valor do combustível em falta e uma taxa de 15€.
  • No caso de erro, na introdução do tipo de combustível, o locatário será responsabilizado pelo pagamento da desmontagem, lavagem do depósito, afinação e um deposito de combustível referente ao veiculo em causa.
  • No caso de acidente ou avaria, a locadora não está obrigada a disponibilizar uma viatura de substituição, ficando sujeita a confirmação consoante disponibilidade.
  • Serão apenas o locatário ou condutor associado ao contrato de aluguer, que usufruirão dos serviços de redução de franquia; a inobservância desta disposição implica a anulação total das coberturas constantes deste artigo, ficando igualmente nulas deste artigo em caso de negligência , ou incumprimento por parte do locatário das condições gerais e particulares do contrato e da legislação aplicável. Será imputada responsabilidade ao locatário, por todos os danos ou prejuízos causados, roubo total ou parcial do veiculo e os dias de imobilização da viatura, pelo tempo de reparação devidamente orçamentado e apresentado pela locadora.
  • O locatário deverá proteger os seus interesses e os da locadora, participando de imediato ás autoridades locais, qualquer acidente, furto, atos de vandalismo, roubo  e incêndio da viatura.
  • Preencher a declaração amigável do acidente , mencionando as circunstâncias efetivas em que ocorreu o sinistro, nome e morada de testemunhos, proprietário ou condutor do terceiro, matricula, marca e apólice, sob a pena de responsabilizar-se pelo montante máximo da franquia em vigor, salvo se tiver contratado um seguro para a redução de Franquia e que se comprove que todas as condições gerais do contrato foram respeitadas pelo locatário.
  • O locatário não pode abandonar o local do incidente, nem fazer a reparação, serviço de manutenção ou alterações do veiculo, assim como não pode instalar acessórios ou menções comerciais ou publicitárias no veículo, sem expresso consentimento escrito por parte da locadora.
  • O seguro Médio ou Premium, quando previamente contratado e em caso de acidente, choque ou capotamento, deverá o locatário, participar o acidente de imediato ás autoridades, mesmo que não envolva terceiros. A falta de cumprimento desta função, impossibilita-o de apresentar as provas necessárias para o ilibar ou responsabilizar de negligência, que será analisada após a intervenção das Autoridades locais. O valor do prejuízo causado poderá ser reduzido até valor da Franquia obrigatória.
  • Exclui danos causados em jantes, Pneus e vidros.
  • Nos termos do regulamento geral de proteção de dados, a locadora na qualidade de responsável pelo serviço, procederá ao tratamento dos dados pessoais do cliente para várias finalidades: gestão de clientes, cumprimento de obrigações legais (DL 181/2012 de 6.8, DL 15/88 de 16.01 e DL 47/2018 de 20,06) . O cliente autoriza a locadora a proceder à respectiva recolha e tratamento de dados pessoais: nome; morada; número do passaporte, data de emissão ou cartão de cidadão, data e validade; número de carta de condução e validade, e-mail, contacto telefônico ou outros elementos que sejam necessários para efeitos contratuais.
  • No caso de incumprimento do contrato o Cliente autoriza a transmissão dos dados pessoais à ARAC ou outras entidades Judiciais e Policiais, para inclusão na base de dados dos clientes que se relacionam aos processos pendentes de resolução, infrações ao código de estrada, motivos de investigação criminal.
  • Para efeitos da celebração do contrato ou gestão contratual, nomeadamente diligências prévias à formação do contrato e à declaração da vontade negocial efetuada, bem como a prossecução dos interesses legítimos da locadora, o cliente autoriza a locadora a efetuar a cópia física e/ou digital do cartão de cidadão, carta de condução ou passaporte e a conservar respetivas reproduções durante o tempo estritamente necessário às finalidades da questão.
  • Para litígios emergentes, fica estipulado o foro da Comarca de Ponta Delgada, com expressa renuncia a qualquer outro, salvo disposição legal processual imperativa em contrário.
  • O cliente aceita e está ciente destas condições Gerais, atempadamente explicadas.